Requisitos para prisão preventiva ensejam indeferimento de liberdade

Prazo para formação da culpa pode oscilar de 97 a 205 dias

A Lei nº 11.343/2006 estabeleceu prazo processual mais amplo para a conclusão da instrução criminal, podendo este oscilar de 97 até 205 dias em caso de réu preso.

Falta de narrativa ou deficiência na fundamentação não ensejam nulidade

Acusado de homicídio qualificado que tentou anular processo a partir das alegações finais, aduzindo falta da narrativa dos fatos e provas de sua inocência, teve seu pedido indeferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Risco à vítima e fuga justificam prisão de acusado

Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

Ex-vereadora é julgada por assassinato em PE

Crimes contra o patrimônio. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Réu reincidente específico, com personalidade voltada para a prática delituosa.

Tributário. Imposto suplementar de renda. Base de cálculo.

Recurso especial a que se nega provimento.

Criticado, Lula cancela férias de ministros, mas sai de folga

Brasil sedia fórum global contra corrupção, enquanto Governo é alvo de denúncias

Justiça decreta prisão temporária de cinco suspeitos de assassinatos na Chatuba (RJ)

Ficarão presos por 30 dias os suspeitos da Chacina de Mesquita, que vitimou seis rapazes no Parque de Gericinó

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor.

Impossibilidade. Inteligência dos artigos 44

Educação para sempre

É uma nova pedagogia, é bem mais que uma educação para o futuro

Considerações sobre a nova execução de sentença ou a medievalização da execução

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected]

Princípio da motivação das decisões judiciais e o CPC/2015

O presente artigo discorre sobre o CPC/2015

PEC que sugere incluir prisão em 2ª instância na Constituição Federal ganha relator na Câmara

O deputado Rubens Bueno, do PPS, será responsável por elaborar parecer em comissão.

Governo do Pará assina acordo com o MPF/PA contra o carvão ilegal

Objetivo é evitar desmatamento e trabalho escravo

Oposição pode entrar na Justiça contra o presidente Lula

HC. Prisão preventiva determinada em razão de descumprimento de ordem judicial emitida visando conferir eficácia à medida protetiva deferida em favor da mulher.